Contencioso Judicial Tributário
Patrocínio de ações judiciais em matéria tributária de anulação ou revisão de débitos tributários e previdenciários, tais como:
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;
- Ação anulatória de débito fiscal;
- Ação de repetição de indébito;
- Consignação em pagamento;
- Mandado de segurança preventivo, repressivo, individual e coletivo;
- Embargos à execução;
- Exceção de pré-executividade.
Liberação de Certidão Negativa de Débito – CND e de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa – CPD-EN.
Liberação de penhora e baixa de gravame de arrolamento de bens.