Contencioso Administrativo Tributário
Acompanhamentos de processos, procedimentos fiscais, fiscalizações, autuações tributárias que tramitam junto às Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF, Delegacias de Julgamentos da Receita Federal do Brasil – DRJ, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF / DF, bem como processos que tramitam no Judiciário, mediante apresentação de impugnação e interposição de recurso.
- Impugnação de auto de infração tributário junto à Delegacias de Julgamentos da Receita Federal do Brasil – DRJ de impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB.
- Representação perante o Conselho Administrativo de Recursos – CARF e proposição de recursos voluntário e especial, embargos de declaração e agravo, bem como sustentação oral em julgamentos.
- Defesas administrativas em processo administrativo de compensação, de ressarcimento de crédito tributário, restituição e reembolso, bem como reconhecimento de isenção e de imunidade tributária perante, junto às Delegacias da Receita Federal – DRF, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ e à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.
- Análise, pedido e acompanhamento até a efetivação de benefícios de imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos e contribuições, bem como regimes especiais.
- Defesa administrativa em processos administrativos de glosa de créditos e pedidos de ressarcimentos e compensações – PER/DCOMP.
- Requerimento de extinção de débitos por transação – MP 899/2019.
- Assessoria fiscal permanente e planejamento tributário.
- Correspondente jurídico tributário junto ao CARF e tribunais superiores.